LGPD - Perguntas e Respostas

1. O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD, foi instituída por meio da Lei 13.709/18, tendo como objetivo a proteção de todo e qualquer dado das pessoas físicas, sejam eles pessoais ou sensíveis, garantindo, assim, respeito à privacidade, inviolabilidade à honra, intimidade, liberdade de expressão e de opinião. É aplicável para os dados cujo tratamento seja realizado dentro do Brasil, ou a coleta destes dados tenha ocorrido no país.
 
2. Quem está sujeito à LGPD?
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais e/ou sensíveis estão obrigados ao atendimento da LGPD. Contudo, há exceções à esta regra, como o tratamento ser realizado:
(i) por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
(ii) para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos
(iii) para fins de segurança pública ou defesa nacional
 
3. A proteção de dados vale só para empresas?
Não. A LGPD deverá ser obedecida inclusive por pessoas físicas que realize o tratamento de dados pessoais e/ou sensíveis com fins econômicos.
 
4. O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todos aqueles dados que podem vir a identificar uma determinada pessoa, como nome, telefone, e-mail, data de nascimento, RG, CPF, geolocalização, hábitos de consumo, etc.
 
5. O que são dados sensíveis?
Dados sensíveis são aqueles inerentes à pessoa física, que, em alguns casos, podem até mesmo ser utilizados para fins discriminatórios, motivo pelo qual o grau de segurança deva ser maior. São, por exemplo, origem racial ou étnica, religião, opção sexual, dados genéticos ou biométricos, filiação a sindicatos, dados de saúde, etc.
 
6. O que é titular de dados?
Titular dos dados é a pessoa física a quem os dados se referem. É o proprietário dos dados.
 
7. O que é controlador?
Controlador de dados é a pessoa física ou jurídica que recebe os dados.
 
8. O que é operador?
Operador de dados é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
 
9. O que é o encarregado de dados?
Encarregado de dados é chamado também de Data Protection Officer (DPO), sendo uma pessoa indicada pelo Controlador para ser o canal de comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), o Controlador e o Titular dos Dados. É a pessoa que receberá os questionamentos feitos pelo Titular dos Dados, analisará tais questionamentos, realizará os alinhamentos internos e responderá ao Titular.
 
10. O que é tratamento de dados?
Tratamento de dados é toda operação que compreende desde a coleta de dados, sua utilização, reprodução, armazenamento, modificação até sua exclusão.
 
11. A LGPD é aplicável somente aos dados digitais?
Não. A LGPD aplica-se a todo e qualquer dado pessoa, seja ele digital ou físico (papel).
 
12. Quais são os direitos dos titulares de dados?
O titular de dados terá seus direitos garantidos em conformidade com os princípios fundamentais da liberdade, da intimidade e da privacidade, de modo que, poderá, a qualquer momento, solicitar ao controlador a relação de seus dados tratados, mediante prévia requisição, para confirmar, corrigir, realizar a portabilidade, anonimização ou exclusão seus dados, desde que sejam observados todos os requisitos legais.
 
13. O que é a ANDP?
A ANDP - Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública que regulamentará as regras e será o canal de comunicação direta com o controlador dos dados, de forma orientativa e fiscalizadora e, quando necessário, advertir e aplicar eventual penalidade pelo descumprimento da LGPD.
 
14. Não estou conseguindo acessar o Portal do Titular. Como devo proceder?
Entrar em contato com a Profarma Specialty, através do e-mail dpo@profarmaspecialty.com.br
 
15. Serei notificado sobre a exclusão dos meus dados da base de dados da Profarma Specialty?
Caso já tenha encerrado qualquer relação, seja comercial, assistencial e/ou operacional, entre o titular do dado com a Profarma Specialty e, desde que, os prazos prescricionais legais foram atendidos, a Profarma Specialty fica dispensada de notificar o titular para proceder a exclusão de seus dados. 
 
16. Se algum dos meus dados forem alterados devo comunicar a Profarma Specialty? De que forma?
Sim. A alteração deverá ser solicitada mediante a plataforma da LGPD, através do link www.portaldotitular.profarmaspecialty.com.br 
 
17. Minha dúvida não está dentre as listadas acima, como devo esclarecer com a Profarma Specialty?
Poderá entrar em contato com a Profarma Specialty, através do e-mail dpo@profarmaspecialty.com.br